Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Compleme...
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito
privado individual.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito
privado individual.