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Q885321
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |
Q885321 Direito Administrativo

Leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 89) sobre o princípio da publicidade: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público. [...] O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.”


Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

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A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

Primeiramente, cabe informar que no art. 37 da Constituição Federal estão expressos cinco princípios:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

• Princípio da Publicidade;

O princípio da publicidade significa a proibição de edição de atos secretos. Assim, a Administração deve atuar de forma transparente, dando conhecimento à sociedade dos atos por ela praticados (CARVALHO, 2015).
Conforme exposto por Mazza (2013), o referido princípio engloba dois subprincípios do Direito Administrativo: 
- Princípio da transparência: "o deve de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas". 
- Princípio da não divulgação oficial: "exige a publicação do conteúdo dos atos praticados atentando-se para o meio de publicidade definido pelo ordenamento jurídico ou consagrado pela prática administrativa". 
• Objetivo da publicidade:

 - exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;                                                                                                                                                      -  tornar exigível o conteúdo do ato;                                                                                                            -  desencadear a produção de efeitos do ato administrativo;                                                                      -  permitir o controle de legalidade do comportamento.
• Exceções ao princípio da publicidade (MAZZA, 2013):
- Segurança do Estado - art. 5º, XXXIII, da CF/88 - ex: informações militares;                                          - Segurança da Sociedade - art. 5º, XXXIII, da CF/88 - ex: sigilo de informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terroristas;                                                                                    - Intimidade dos envolvidos - art. 5º, X, da CF/88 - processos administrativos disciplinares. 
Dessa forma, observa-se que tal princípio não é absoluto, uma vez que a Constituição Federal ressalva que devem ser resguardados: a segurança nacional e o relevante interesse coletivo, que de forma fundamentada podem excepcionalizar o princípio da publicidade. Admite-se a edição de atos sigilosos quando a publicidade puder causar prejuízos à intimidade, à honra e à vida privada. 
• Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 - VII - "Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar". 

A) CERTA, com base no VII, do Decreto nº 1.171 de 1994. 

B) ERRADA, já que em regra, deve-se dar publicidade aos atos. O princípio da publicidade significa a proibição de atos secretos. Contudo, o referido princípio não é absoluto, admite exceções: a segurança do Estado, da sociedade e a intimidade dos envolvidos. 
C) ERRADA, uma vez que o sigilo é admitido nos casos de Segurança do Estado - art. 5º, XXXIII, da CF/88; de Segurança da Sociedade - art. 5º, XXXIII, da CF/88 e de Intimidade dos envolvidos - art. 5º, X, da CF/88. 
D) ERRADA, tendo em vista que não é admitido sigilo em todos os casos, de acordo com a Constituição Federal é admitido sigilo quanto: à segurança do estado, à segurança da sociedade e à intimidade dos envolvidos. 
E) ERRADA, já que o sigilo é considerado se estiver atrelado à segurança nacional, às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública e à intimidade dos envolvidos. 

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

Gabarito: A

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Comentários

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Gabarito Letra A

 

* Publicidade:

 

>A administração deve dar transparência a seus atos.

> permite o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos..

>restrições à publicidade: segurança da sociedade e do estado, proteção à intimidade ou ao interesse social. GABARITO

>Publicidade(diversos meios) ≠ publicação(divulgação em órgãos oficiais)

>publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo, e sim requisito de eficiência.

>O ato não publicado permanece válido, mas sem produzir efeitos perante terceiros.

 > STF permite a divulgação do nome do cargo e da remuneração dos servidores públicos, mas não do CPF, da Identidade e do endereço, como medida de segurança..

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

e a intimidade, vida privada?

Lei 12527

Art 3°, "III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; "

Então a questão de sigilo diz respeito apenas à segurança da sociedade e do Estado. A vida privada e intimidade é questão de vida privada e intimidade e não de sigilo. São elementos distintos.

Também errei a questão por pensar que eram elementos relacionados.

 

# Ingrid Oliveira

A intimidade e a vida privada das pessoas não estão acima do interesse público,  nesse sentido a publicidade dos atos administrativos não pode ser negada à coletividade (Interesse superior) em razão do interesse particular (Inferior).

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