Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008676
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ao
passo que as garantias fundamentais são os instrumentos através dos quais se assegura o
exercício dos aludidos direitos, destacando-se que a garantias nem sempre estarão nas
regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais.
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