Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as co...

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Q2650553 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as condições para a criação de distrito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) 50 habitações, no mínimo, na sede da localidade.

( ) População superior a 500 habitantes no território.

Alternativas