Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbano...

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Q81373

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81373 Direito Constitucional

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

jornada semanal de trabalho de 44 horas;

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

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