A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ...

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Q2051012

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051012 Direito Constitucional

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

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