Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A iniciativa ...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.