O processo de licitação destina-se a garantir a observância...
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Q866909
Direito Administrativo
O processo de licitação destina-se
a garantir a observância dos princípios
constitucionais. Portanto, pode-se afirmar de
acordo com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que NÃO é considerado princípio intrínseco ao
processo licitatório:
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