Frances W. é servidora municipal ocupando cargo de provimen...

A Lei Orgânica faz referência ao art. 38, da CF que diz:

Lei orgânica, art. 21 – Ao servidor público em exercício de mandado eletivo, aplicam-se as disposições do Art. 38 da CF.

“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:      

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará AFASTADO de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será AFASTADO do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;



Portanto, a resposta certa é a alternativa (A)