Assinale a alternativa que encontra fundamento no orde...

Com relação aos prazos para o término do inquérito policial, este tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver solto.




É preciso ter atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagente, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.


Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum", ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".


A) INCORRETA: A remessa de cópia integral do auto de prisão em flagrante a autoridade judiciária deverá ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e caso o autuado não informe o nome de seu advogado, no mesmo prazo, deverá uma cópia ser encaminhada a Defensoria Pública, artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal:


“Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

§ 1^o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública."


B) INCORRETA: os prazos para término do inquérito policial têm como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver solto. Tenha atenção que a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) traz o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto.


C) CORRETA: Segundo o entendimento do STJ, acompanhando entendimento do STF, a falta de advertência ao direito ao silêncio é causa de nulidade relativa e depende de comprovação do prejuízo causado. A falta da advertência, por si só, não retira o valor da confissão, dependendo de comprovação de prejuízo ao acusado, vejamos nesse sentido trecho de recente julgado do STJ no HC 614339/SP:




“3. Quanto ao "aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi,  Quinta Turma, DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada."


D) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos:


“Art. 405.  Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.    

§ 1^o  Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações." 


E) INCORRETA: tenha atenção que o artigo 9º do Código de Processo Penal traz que as peças do inquérito serão reduzidas a escrito ou datilografadas. Ocorre que referido artigo, apesar de poder ser cobrado em alguns certames, deve ser interpretado de acordo com os dias atuais e o disposto no artigo 405, §1º, do CPP (descrito no comentário da alternativa “d"), ou seja, sempre que possível, mesmo nos autos do inquérito policial o registro dos depoimentos deverá ser feito por “meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual".




Resposta: ANULADA, em discordância com o gabarito da banca que é letra “D".




DICA: Tenha sempre muita atenção com relação ao edital, ao cargo para o qual esteja prestando o concurso e o entendimento dos membros da banca, principalmente em questões em que há entendimentos contrários na doutrina e na jurisprudência.