De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de...

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Q998243
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 2.383 de 2018 - Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal |
Q998243 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus, a TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:
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