Para o exercício de determinada profissão regulamentada em l...
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Ano: 2016
Banca:
Gestão Concurso
Órgão:
CRO-MG
Prova:
Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Auxiliar Administrativo |
Q2775499
Direito Administrativo
Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.
Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:
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- Contratos administrativos: Acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares, para a realização de obras, serviços ou fornecimento de bens.
- Permissões: Autorizações para o uso privativo de bens públicos.
- Licenças: Autorizações para o exercício de atividades particulares.
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