Para o exercício de determinada profissão regulamentada em l...

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Q2775499 Direito Administrativo

Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.


Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:

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