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Vamos analisar a questão com atenção ao tema dos atos administrativos e, em especial, ao conceito de licença. O enunciado nos informa que, para o exercício de uma profissão regulamentada, é necessário obter o consentimento de uma entidade que regula e fiscaliza essa profissão. Precisamos identificar que tipo de ato administrativo representa esse consentimento.

Tema central: A questão aborda a classificação dos atos administrativos, mais especificamente os atos que envolvem consentimento para o exercício de atividades ou profissões regulamentadas por lei.

Conceito de Licença: A licença é um ato administrativo vinculado, ou seja, a administração pública é obrigada a concedê-la se o requerente cumprir todos os requisitos legais. No contexto de profissões regulamentadas, quando um profissional preenche todos os requisitos para exercer sua profissão, a entidade reguladora deve expedir a licença. Um exemplo prático é o registro em um conselho profissional, como a OAB para advogados, onde, ao cumprir os requisitos, o profissional obtém sua licença para exercer a advocacia.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Licença): A alternativa correta é "licença" porque este é o ato administrativo que se aplica quando há um direito subjetivo do particular ao exercício de uma atividade, desde que cumpridos os requisitos legais. A licença é concedida de forma vinculada, sem discricionariedade por parte da administração.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Autorização: A autorização é um ato administrativo discricionário, onde a administração tem a faculdade de conceder ou não o consentimento, mesmo que os requisitos sejam atendidos. É utilizada em situações onde não há um direito subjetivo do particular.

B - Permissão: A permissão também é um ato administrativo discricionário, geralmente utilizado para o uso de bens públicos ou para a execução de serviços públicos por particulares. Assim, não se aplica ao contexto de profissões regulamentadas.

C - Homologação: A homologação é um ato pelo qual a administração confirma ou valida um ato anterior, geralmente em processos administrativos internos. Não se trata de ato de consentimento para exercício de atividades ou profissões.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões sobre atos administrativos, é fundamental compreender as características de cada tipo de ato: vinculado vs. discricionário, e o contexto em que são aplicados. Preste atenção aos termos do enunciado que indicam obrigatoriedade ou discricionariedade.

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• Contratos administrativos: Acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares, para a realização de obras, serviços ou fornecimento de bens.
• Permissões: Autorizações para o uso privativo de bens públicos.
• Licenças: Autorizações para o exercício de atividades particulares.