Para o exercício de determinada profissão regulamentada em l...

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Q2775499
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Auxiliar Administrativo |
Q2775499 Direito Administrativo

Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.


Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:

Alternativas

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  • Contratos administrativos: Acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares, para a realização de obras, serviços ou fornecimento de bens.
  • Permissões: Autorizações para o uso privativo de bens públicos.
  • Licenças: Autorizações para o exercício de atividades particulares.

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