O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante d...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PR
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina |
Q117094
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.