O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante d...

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Q117094 Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
que se seguem.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.
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