É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões fo...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115857
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, do controle judicial
e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei
n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões
formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras
previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao
julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito
do ato administrativo.