A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias ...

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Q457779

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457779 Direito Constitucional

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.

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