O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor açã...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DO PARQUET. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - O TARE não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. II - A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Precedentes. III - O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV - Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985. V - Recurso extraordinário provido para que o TJ/DF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender.

STF. Plenário. RE 576155, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/08/2010 (Repercussão Geral – Tema 56).

Lembrando que essa atuação do MP no TARE é em defesa do patrimônio público em casos concretos. É diferente da regra geral sobre a vedação atuação do MP em matéria tributária por meio de ACP:

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária.

STF. Plenário. ARE 694294. Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/04/2013 (Repercussão Geral - Tema 645).

Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, não havendo que se falar na legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com a finalidade de discutir hipótese de dedução da base de cálculo do imposto de renda.

STJ. Corte Especial. AgInt no RE no AgInt no REsp 1465282/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 08/02/2022.

GABARITO - CERTO

EM SUMA:

EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• MP não tem legitimidade.
• Prevalece o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

• MP tem legitimidade.
• Prevalece o art. 129, III, da CF/88.

PARA AJUDAR A FIXAR:

(Promotor MPEGO 2019 correta) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.

(Promotor MPETO 2022 Cespe adaptada correta) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

(Defensor DPERJ 2021 FGV adaptada correta) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

(Promotor MPEGO 2022 FGV correta) O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva remunerada. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça deve: ajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial militar João, postulando a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao Ministério Público;

(Procurador Prefeitura de Jundiaí/SP 2021 Vunesp correta) O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.

(Promotor MPEAP 2021 Cespe incorreta) O ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

Bons Estudos!

Acrescentando o texto da ACP:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

VIII – ao patrimônio público e social.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Na duvida o MP pode tudo (óbvio que há exceção, mas isso salva em algumas questões).

Desde que haja interesse público, impacto sobre interesses difusos ou individuais homogêneos.