As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinente...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q28230
Direito Processual Penal
As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à res- posta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se