A fiscalização da execução orçamentária da administração púb...

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Para compreender a questão proposta, precisamos primeiramente entender o papel da fiscalização da execução orçamentária no âmbito da administração pública federal.

A questão aborda o tema da fiscalização e controle externo da execução orçamentária, que, conforme a Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU. Este artigo menciona diversas competências do TCU, incluindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Em relação à alternativa proposta:

1. Justificativa da Alternativa Correta (Certo):

A alternativa está correta. A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal, de fato, é realizada pelo Poder Legislativo, por intermédio do controle externo, auxiliado pelo TCU. Esse processo de fiscalização é fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos.

Exemplo Prático: Suponha que o governo federal decida realizar um grande projeto de infraestrutura. O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem a responsabilidade de fiscalizar como os recursos estão sendo utilizados, se as obras estão dentro do orçamento e se estão obedecendo às normas legais.

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CF

 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.