Acerca das convocações realizadas pela Câmara Municipal, nos...

A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como por qualquer de suas Comissões, pode convocar, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, Secretário Municipal para, no prazo de 30 dias apresentar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como por qualquer de suas Comissões, pode convocar, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, Secretário Municipal para, no prazo de 45 dias apresentar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como por qualquer de suas Comissões, pode convocar, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, Secretário Municipal para, no prazo de 15 dias apresentar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como por qualquer de suas Comissões, pode convocar, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, Secretário Municipal para, no prazo de 10 dias apresentar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como por qualquer de suas Comissões, pode convocar, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, Secretário Municipal para, no prazo de 60 dias apresentar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.