Assinale a afirmativa correta a respeito das com...
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Gabarito C mas questão desatualizada:
Lei 9717
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
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