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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121246 Direito Previdenciário

Assinale a afirmativa correta a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social, estando a União excluída desta obrigação.

Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação,supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à União e aos Estados legislar exclusivamente sobre matéria de seguridade social.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são obrigados a prestar informações sobre fundo previdenciário ao Ministério da Previdência e Assistência Social,quando solicitados, visto que são independentes deste.

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Gabarito C mas questão desatualizada:

Lei 9717

Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

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