Com relação aos Princípios Previdenciários, julgueos itens a...
I.A Previdência Social tem por princípio o caráter contributivo, ou seja, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição por parte do segurado. E, a filiação obrigatória, como regra,prevista pela CF/88. Entretanto, admite-se também a filiação facultativa.
II. O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição, ou rendimento do trabalho do segurado, poderá ser inferior ao do salário mínimo constitui princípio previdenciário previsto na CF/88. Nesse contexto, são exemplos de benefícios previdenciários de caráter substitutivo: o auxílio-acidente e o salário-família.
III. Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação entre as receitas da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados. Já o equilíbrio atuarial é mais complexo e consiste em saber se, a médio e em longo prazo, as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários.
Está correto o que se afirma em:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
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- Notificar Erro
Gabarito comentado
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A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da Previdência Social. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Assertiva I: está correta. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...]
Ademais, segundo art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 201, § 2º. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
Assertiva III: está correta. Isso porque o Equilíbrio Financeiro está associado ao momento dentro da estabilidade financeira de alguma empresa em que saldo zero ou positivo no sistema na relação entre arrecadação de valores previdenciários e os pagamentos de benefícios a serem realizados. Por outro lado, o equilíbrio atuarial é uma medida a longo prazo onde as receitas da previdência cobrem as despesas da previdência através do cálculo atuarial.
Portanto, estão corretas I e III, apenas.
Gabarito do professor: letra d.
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Comentários
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A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 194, parágrafo único, e artigo 195, parágrafo 5º os princípios constitucionais que norteiam a Seguridade Social, quais sejam:
Princípios norteadores do Art. 194 [...]
[...]
, § Parágrafo único, CF: [...}
I - Universalidade da cobertura e do atendimento;
II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - Equidade na forma de participação no custeio;
VI - Diversidade da base de financiamento;
VII- Caráter democrático e descentralizado da administração
GABARITO: D
Gab. D para os não assinantes.
Questão desatualizada!
A I está errada, a filiação é obrigatória!
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 201,§ 2º salario inferior que o mínimo.
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