A obrigação tributária principal, segundo dispõe o Código Tr...

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Q55666

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55666 Direito Tributário

A obrigação tributária principal, segundo dispõe o Código Tributário Nacional,

é um vinculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado.

compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária.

é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido.

pode ser afetada por circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade.

é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento homologado pelo Estado.

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