De acordo com a Lei nº 10.684, de 28 de dezembro de2005, q...
I.O segurado aposentado que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo em razão de novo concurso público deverá contribuir para o IPMJP,sendo permitida a acumulação nos termos do art.37, XVI da Constituição da República.
II. O segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento,poderá contribuir facultativamente para o IPMJP.
III. É garantida ao segurado e aos seus dependentes a concessão, respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, independentemente de estar o servidor filiado a outro regime de previdência social, à data do fato gerador do benefício requerido.
Está correto o que se afirma em:
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Item I: Art. 9º O segurado aposentado que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo em
razão de novo concurso público deverá contribuir para o IPM, sendo vedado a acumulação
nos termos do art. 37, XVI da Constituição da República.
Item II: Art. 10. O segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por
motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do
Regulamento, poderá contribuir facultativamente para o IPM.
Item III: Art. 14. Parágrafo único. É garantida ao segurado e aos seus dependentes a concessão,
respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte durante os períodos de
suspensão da qualidade de segurado, salvo se, na data do fato gerador do benefício
requerido, esteja o servidor filiado a outro regime de previdência social.
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