A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção corr...

Gabarito B

Órgão público é um conjunto de competências criado pelo Estado para representar sua opinião em determinadas matérias. É importante saber que os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica ou capacidade processual, dessa maneira respondem pelos seus atos o ente federativo(União, Distrito Federal, Estado ou Município) que o criou.

Os órgãos públicos são resultado da desconcentração da função administrativa, que é a distribuição de competências da entidade entre núcleos menores e subordinados de atuação.

Assim, os órgãos públicos podem ser conceituados como frações despersonalizadas da entidade, ou seja, frações que não possuem personalidade jurídica própria.

De acordo com a teoria do órgão, a vontade da entidade se expressa através da atuação dos órgãos, de maneira que tal atuação respalda na responsabilidade da entidade pela a qual atuam, afinal, não tendo personalidade própria, há que se concluir que terceiro responderá pela atuação do órgão em questão. Sendo assim, como os órgãos públicos atuam através da atividade dos agentes públicos, a conduta destes é de responsabilidade direta da entidade que representam.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do estado.

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas ...

Fonte:https://pt.wikipedia.org

 SÚMULA N. 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais

Letra A - Os órgãos públicos são entes despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria.

Letra B - Correta. (vide letra A)

Letra C -  Órgãos não possuem personalidade jurídica própria e, em regra, não possuem capacidade processual* (não podem estar em juízo). Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

*Há exceção, ou seja, órgãos que podem estar em juízo: Ministério Público e Defensoria Pública.

Letra D - A criação de uma empresa pública, seja de direito público ou de direito privado, faz parte da descentralização. Integra a administração indireta.

Letra E - Súmula 525 do STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

A justificativa da letra B é a teoria da imputação.

Lembre-se sempre de manifestação de vontade. A manifestação da vontade é realizada por um orgão público. Porém sabemos que quem realiza a manifestação da vontade são os agentes públicos no qual pertecem a um orgão público. Cabe ressaltar que a manifestação da vontade é de responsabilidade da Pessoa Jurídica no qual o orgão público pertence.

Direto e objetivo

A) Os órgãos públicos são entes personificados,funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica.

para todos os efeitos é bom ter em mente o conceito extraído da lei 9.784/99:

§ 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

B) Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

Perfeito...imagine que um veículo da PC-CE colide com o seu. VC não vai processar o órgão, mas o estado, leia-se a quem o órgão está vinculado.

C) Como não tem personalidade jurídica, não tem capacidade processual, mas tome cuidado com duas observações:

1) Em defesa de suas prerrogativas os órgãos podem ir a juízo.

2) Determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, tais como os órgãos independentes e autônomos (Defensoria Pública e Ministério Público)

D) DESCONCENTRAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS INTERNAMENTE... LEMBRAR DO "O" DE ÓRGÃOS..

E) A Câmara Municipal é um exemplo de órgão.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!