Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1...

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Q3026766 Legislação Estadual

Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte. 


Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.

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