Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1...
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante,
quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição,
situação em que será exigida a compensação de horário em
trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de
trabalho semanal.