Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demi...

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

        § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

        I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

        II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

        III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

        IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

        V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no19;

     ...continua

      vejo vários comentários da mesma pessoa totalmente sem nexo, o que prejudica demais a todos.

Art. 19,  § 1,  I da LRF: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados nem demissão voluntaria.

ERRADA

ALGUMAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS:

- INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO.

- INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

- DF/ AMAPÁ/ RORAIMA BANCADAS PELA UNIÃO.

- DECISÃO JUDICIAL.

FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA - IMP.