Julgue o item de 93 a 95, relativos a sentença e coisa julga...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ
Q1191055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item de 93 a 95, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.
Em recursos de natureza civil, é proibida a reformatio in pejus, já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido. No entanto, admite-se a reformatio in melius.
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