De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que...

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Q3099012
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guaraciaba , Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo empossado. É competente para dar posse a posse, o:
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