Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Br...

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Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |
Q423177 Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:
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