O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do ...

Vamos explorar a questão sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, que é regido pelo Decreto nº 1.171 de 1994. O tema central é o papel e as responsabilidades das Comissões de Ética dentro da Administração Pública Federal. Para responder corretamente, é necessário compreender como essas comissões devem ser estruturadas e suas funções principais.

A alternativa correta é a C: A Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

Vamos entender por que essa é a resposta certa:

C - Correta: Segundo o Decreto nº 1.171 de 1994, é de fato exigido que as Comissões de Ética sejam estabelecidas em todos os órgãos e entidades que fazem parte da Administração Pública Federal, incluindo aquelas que recebam delegações para exercer funções públicas. Isso garante que os padrões éticos sejam uniformemente aplicados e monitorados em todas as instâncias do governo federal.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Incorreta: Essa alternativa falha ao afirmar que a Comissão de Ética pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética. Na verdade, a Comissão deve sempre fundamentar suas decisões para garantir a transparência e a justiça, sem recorrer a analogias ou costumes fora do contexto legal e profissional específico.

B - Incorreta: A definição de servidor público nesta alternativa está errada. O servidor público não é caracterizado por se desligar de um órgão, mas sim por sua relação de trabalho com o poder estatal, que pode ser permanente ou temporária, mas sempre incluindo vínculo ativo.

D - Incorreta: Diferentemente do que esta alternativa sugere, as fundações públicas também estão sujeitas à criação de Comissões de Ética, mesmo que tenham regime jurídico próprio. Todas as entidades, sem exceção, devem seguir as diretrizes do decreto.

E - Incorreta: A Comissão de Ética não possui autoridade para aplicar penas como suspensão ou demissão. Ela pode, no máximo, recomendar a censura, enquanto as demais penalidades cabem a outras instâncias administrativas ou judiciais.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema e como interpretá-lo corretamente nas provas de concurso. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Gabarito: Letra C.

 

a) A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões; (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

 

b) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

 

c) CORRETA

 

d) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

 

e) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Primeiro C e D se contradizem, então uma das duas tem que ser a correta.

Como o código de ética é para Adm Direta e indireta, o item D está excluindo um ente da administração indireta(fundações), logo esse item é o falso. C é a verdadeira.