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Q2731676
Direito Constitucional Questões Sociais ,
Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |
Q2731676 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

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