O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

Question

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO: Alternativa A: julgamento do Prefeito perante o Tribunal de
Justiça. Ou Alternativa B: cooperação das associações representativas
no planejamento municipal. Ou Alternativa C: organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal. Ou Alternativa D: eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até
sessenta dias antes do término do mandato
dos que devam suceder, aplicadas as regras
referentes à eleição em dois turnos no caso de
Municípios com mais de duzentos mil
eleitores. Ou Alternativa E: posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º
de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

CETRO Concursos · Accepted Answer

Alternativa [D] eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até
sessenta dias antes do término do mandato
dos que devam suceder, aplicadas as regras
referentes à eleição em dois turnos no caso de
Municípios com mais de duzentos mil
eleitores.

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O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turn...

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