A Constituição da República Federativa do Brasil dedi-cou um...

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu capítulo sobre a Comunicação Social, estabelece princípios fundamentais para a liberdade de expressão, o acesso à informação e as responsabilidades dos meios de comunicação. Vamos analisar cada uma das alternativas com base nesse capítulo.

A) "Todas as publicações de veículos impressos de comunicação devem ser autorizadas pelo Governo Federal."

Incorreta. A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e veda qualquer forma de censura prévia. Assim, publicações de veículos impressos não precisam de autorização do Governo Federal. O artigo 220 protege a livre manifestação de pensamento, sendo proibida qualquer interferência estatal para controle de conteúdo.

B) "A propaganda comercial de medicamentos e terapias, por serem ações de interesse público, não estarão sujeitas a restrições."

Incorreta. A propaganda comercial de medicamentos e terapias é sujeita a regulamentações e restrições para proteger a saúde pública. Isso está em conformidade com legislações específicas, como a regulação da ANVISA, que visa evitar a propaganda enganosa ou perigosa.

C) "A produção e programação das emissoras de rádio e televisão deverão dar preferência à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei."

Correta. De acordo com o artigo 221 da Constituição, as emissoras de rádio e TV devem priorizar a regionalização de sua programação cultural, artística e jornalística, seguindo percentuais que são definidos por lei, promovendo a diversidade cultural do Brasil.

D) "A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de jornalistas registrados no conselho de classe."

Incorreta. A Constituição não restringe a responsabilidade editorial e a seleção da programação exclusivamente a jornalistas registrados em conselhos de classe. Isso não é uma exigência prevista no capítulo da Comunicação Social.

E) "O Conselho de Comunicação Social, vinculado ao Congresso Nacional, é o órgão responsável pela concessão e permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens."

Incorreta. O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional, mas não tem a responsabilidade de conceder ou permitir serviços de radiodifusão. Essa tarefa cabe ao Poder Executivo, conforme previsto no artigo 223 da Constituição.

Resposta correta:

C - A produção e programação das emissoras de rádio e televisão deverão dar preferência à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.