Sobre os deveres do Estado em relação à criança e ao adolesc...

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e parcial gratuidade ao ensino médio.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.