O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um i...

O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O desenvolvimento educacional que assegure um trabalho digno depois de formado.

O direito de ser criança, que compreende a faixa etária de zero a oito (8) anos.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.