A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do
planejamento na Administração Pública brasileira, com a
integração entre plano e orçamento por meio da criação do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em
relação ao PPA (Plano Plurianual) é INCORRETO afirmar:

Question

A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do
planejamento na Administração Pública brasileira, com a
integração entre plano e orçamento por meio da criação do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em
relação ao PPA (Plano Plurianual) é INCORRETO afirmar: Alternativa A: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade. Ou Alternativa B: O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento
do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada. Ou Alternativa C: Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de
planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da
União o Plano Plurianual será apreciado pelas duas Casas
do Congresso Nacional e terá vigência de três anos. Ou Alternativa D: Cabe ao PPA estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de
médio prazo da administração pública. Ou Alternativa E: Conforme determinação da CF, Os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pelo Congresso Nacional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de
planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da
União o Plano Plurianual será apreciado pelas duas Casas
do Congresso Nacional e terá vigência de três anos. Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.



Vamos analisar as alternativas.



a)  CORRETO. De acordo com o art. 167, § 1º, da
CF/88:Art. 167, § 1º: “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade".



b)  CORRETO. De acordo com o art. 165, § 1º, da
CF/88: Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".



c)  ERRADO. Realmente, segundo a Constituição
Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual – PPA e no
âmbito da União o Plano Plurianual será apreciado pelas duas Casas do Congresso
Nacional. No entanto, o PPA terá vigência de QUATRO (não é três) anos de
acordo com o art. 35°, § 2º, I, do ADCT:Art. 35°, § 2º, I: “o projeto do plano plurianual, para
vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente,
será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa".





d)  CORRETO. Realmente, o Plano Plurianual (PPA) é
o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços
para a população. Trata-se do que consta no art. 165, § 1º, da CF/88.





e)  CORRETO. De acordo com o art. 165, § 4º, da
CF/88:  Art. 165, § 4º: “Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o
plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional".



GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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