De acordo com o Regime Jurídico Único, o servidor em débito ...

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Q557995 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único, o servidor em débito com o erário, quando demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá:
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Gabarito D - Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Gabarito: D


De acordo com o artigo 47 da 8.112, o prazo é de 60 dias para quitação do débito.


Apenas a título de informação:


De acordo com julgados do STJ, dívida ao erário por improbidade administrativa é imprescritível:


As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.

Processo Relacionado : Resp 1069779


fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI70161,81042-STJ+declara+imprescritivel+acao+de+ressarcimento+do+erario+por


#força#foco#fé


"Para obter algo que nunca teve, você precisa fazer algo que nunca fez."


Pra quem não sabe, débito com o erário é  ter certidão de dívida ativa lançada contra você (dever imposto, ou algum outro crédito de natureza pública).

o servidor em débito com o erário, quando demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada TEM 60 DIAS PARA QUITAR A DÍVIDA

NÃO QUITOU ---> INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

QUITAR O DÉBITO EM 60 DIAS, CASO ISSO NÃO OCORRA O DÉBITO SERÁ INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. 

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