A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a a...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |
Q2445991
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município
Beta está debatendo a aprovação de uma Lei
Ordinária que visa vincular os benefícios de
assistência social destinados a idosos e
pessoas com deficiência ao pagamento de
uma contribuição direcionada à seguridade
social. De acordo com as disposições da
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta: