De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº 59...

Lei Complementar nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais),  Legislação do Estado de Minas Gerais

CAPÍTULO II

Da Sindicância

Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

RESPOSTA:

 c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

Comando da Questão: assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância

Conforme o art. 295 da Lei 59/01, será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplina, nele assegurada ao acusado ampla defesa. 

Logo, a alternativa que não está amparada no art. 295 é a letra C: falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

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Resposta C

Art. 295. SERÁ DISPENSADA A SINDICÂNCIA no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, DEVENDO SER INSTAURADO PROCESSO DISCIPLINAR, NELE ASSEGURADA AO ACUSADO AMPLA DEFESA.

Art. 295 – Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar:

*constar em autos, estar caracterizada em documento escrito;

*constituir flagrante desacato ou

*desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

RESPOSTA: Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

a) Flagrante desacato.

b) Flagrante desobediência.

c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

d) Transgressão caracterizada em documento escrito.

Justificativa alternativa A, B e D correta:

Art. 295 – Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.