A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia co...
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CERTO
A interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa e ao legítimo exercício da garantia do duplo grau de jurisdição, não se havendo de imputar ao paciente, que lança mão desse recurso, a responsabilidade pelo excesso de prazo da prisão cautelar' (HC 123.497/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 22/03/2010).
correto
a decisão de pronúncia, por si só, não acarreta a prisão do acusado, como efeito automático.
o enunciado está muito ruim, mas em palavras simples o examinador quer saber se o réu deve ser "culpado" pelo excesso de prazo que demorou para julgar o recurso de pronúncia com a prisão cautelar. Pelo menos foi dessa forma que eu compreendi
Não entendi foi nada
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