O município de Laranjeiras pretende adquirir determinado equ...

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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Design Gráfico | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Comunicador Social | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Estatístico | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Médico do Trabalho | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Psicólogo |

Q2902617 Direito Administrativo

O município de Laranjeiras pretende adquirir determinado equipamento que só pode ser fornecido por empresa exclusiva. Sabe-se que a comprovação da exclusividade se deu através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

Trata-se de caso típico de inexigibilidade de licitação, caracterizada, como evidenciado no caso, pela inviabilidade da competição.

Em razão da impossibilidade de realização do procedimento licitatório, caracterizada pela exclusividade demonstrada, a legislação vigente permite a contratação direta por meio da dispensa de licitação.

O município de Laranjeiras deverá realizar o devido processo licitatório, na modalidade tomada de preços, somente se a empresa exclusiva estiver previamente cadastrada e apta a participar do certame.

Verifica-se a existência de licitação frustrada, já que, mesmo que fosse deflagrado o regular procedimento licitatório, não haveria possibilidade de competição, visto que apenas uma empresa estaria apta a concorrer.

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