O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de im...

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Q446132

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446132 Direito Financeiro

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.

O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.

Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.

Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.

Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.

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