Não se insere dentre as competências do Colégio de Procurado...

Resposta: Alternativa (C).

Não é atribuição do Colégio e sim do PGJ.

LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998

Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

SUBSEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça competE:

IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

SUBSEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 12-12-2020