Não se insere dentre as competências do Colégio de Procurado...

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Q969138

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969138 Legislação do Ministério Público

Não se insere dentre as competências do Colégio de Procuradores de Justiça:

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.

Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

Instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação.

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