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Q1627161
Pedagogia Legislação da Educação , Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Taquaral - SP Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Taquaral - SP - Professor - Educação Básica |
Q1627161 Pedagogia
Obedecendo ao disposto no artigo 4º, incisos I e VII, da Lei nº 9.394/96 (LDB) e à regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada para fins de ingresso nos cursos de EJA e para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental a idade mínima de:
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