À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.P...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, são considerados como agentes públicos
o agente político, o servidor público e todo aquele que
exerce cargo público, desde que sua remuneração seja
custeada pelo erário.
[GABARITO: ERRADO]
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
GABARITO: ERRADO
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, CONSIDERAM-SE AGENTE PÚBLICO o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (LEI 14230/21)
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