Sobre os programas de atendimento, de acordo com a Lei 1259...

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Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079371 Serviço Social

Sobre os programas de atendimento, de acordo com a Lei 12594/12, assinale a alternativa correta.

Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os programas de atendimento ficam isentos de manifestarem suas linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, considerando que as atividades são de natureza coletiva e cada participante poderá ter uma necessidade.

Em caso de descumprimento da lei pelas entidades governamentais, aplicar-se-á inicialmente o fechamento de unidade ou interdição de programa.

Em caso de descumprimento da lei pelas entidades não governamentais, aplicar-se-á apenas um advertência.

A equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

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