À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.S...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Poder
Judiciário, que, se convencendo da presença dos
requisitos legais, instaurará a ação judicial respectiva de
ofício.
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
Errado
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
Complemento:
Legitimado Ativo para propositura da ação de improbidade: Ministério Público (e pessoas jurídicas da administração → julgamento do STF).
Nas ADIs 7042 e 7043, o STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que atribuíam legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizamento de ações de improbidade administrativa.
Se a pergunta incluísse também entendimento do Supremo, a resposta seria outra.
QUESTÃO FÁCIL PESSOAL:
QUEM REPRESENTA?
MP OU PESSOAL JURÍDICA INTERESSADA
Thais, a banca deixou claro no enunciado que queria o entendimento aprnas da lei, ora nenhuma mencionando jurisprudência. "À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item..."
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