À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.S...

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias

Errado

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias

Complemento:

Legitimado Ativo para propositura da ação de improbidade: Ministério Público (e pessoas jurídicas da administração → julgamento do STF).

Nas ADIs 7042 e 7043, o STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que atribuíam legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizamento de ações de improbidade administrativa.

Se a pergunta incluísse também entendimento do Supremo, a resposta seria outra.

QUESTÃO FÁCIL PESSOAL:

QUEM REPRESENTA?

MP OU PESSOAL JURÍDICA INTERESSADA