Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acord...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

Apenas quando não houver violação do direito.

Apenas quando a violação do direito for evidente.

Ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Apenas quando não houver relação jurídica.

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