No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Info...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 10º Região - RS
Prova:
Quadrix - 2018 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q977716
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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