À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.C...

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei:

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

[GABARITO: CERTO]

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:       

(...)

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

GABARITO: CERTO

Questão passível de impugnação, posto que não informa se houve prática de ato doloso, informação esta essencial para tipificação do ato de improbidade administrativa.

Complemento:

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° (o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais), por preço superior ao valor de mercado;

• Se for bem móvel/ imóvel COMUM/PRIVADO: preço SUPERIOR.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

• Se for bem móvel/ imóvel PÚBLICO: preço INFERIOR.

Bons estudos!

certa

Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Perceber vantagem econômica, direta ou indireta para facilitar:

1. PREÇO SUPERIOR ao valor de mercado: A AQUISIÇÃO, PERMUTA OU LOCAÇÃO: bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços.
2. PREÇO INFERIOR ao valor de mercado: A ALIENAÇÃO, PERMUTA OU LOCAÇÃO: bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal.

fonte: minhas notas

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

III - PERCEBER vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado