No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Info...
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.